Sabe o que diz a lei quando tem férias por gozar?

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As férias são um direito do trabalhador e são para ser gozadas. Para que as férias possam ser gozadas até 30 de Abril do ano seguinte, é preciso que haja acordo entre a entidade patronal e o trabalhador.

Pode-se acumular férias de um ano para o outro?

Cada trabalhador tem direito ao período de férias que vence a 1 de janeiro de cada ano e que diz respeito ao trabalho prestado no ano civil anterior. De acordo com o código de Trabalho, os 22 dias úteis de férias a que cada trabalhador tem direito devem ser gozados no ano civil em que se vencem. Mas há quem acumule férias não gozadas que transitam para o ano seguinte. Esses dias podem ser gozados até 30 de Abril do ano seguinte e acumulam com férias vencidas já nesse mesmo ano. Mas para esses dias não gozados ficarem para o ano seguinte, é necessário existir acordo entre a entidade patronal e o trabalhador. A lei prevê também que metade do período de férias possa ser gozado no ano seguinte ao vencimento das mesmas.

O trabalhador pode renunciar a dias de férias?

O trabalhador não pode abdicar, totalmente, de gozar as férias, nem trocar esse direito por uma compensação económica. Porém, pode renunciar ao gozo de dois dias de férias por ano, sem redução da retribuição e do subsídio, e o trabalho prestado nesses dois dias de férias não gozadas tem de ser remunerado. Em termos práticos, isto significa que, se um trabalhador não goza as férias até ao dia 30 de abril do ano seguinte, esse direito desaparece. Mas se a culpa desse não gozo de férias for atribuída ao empregador, o trabalhador deve ter direito a ser compensado e pago pelo trabalho desses dias.

As férias não gozadas dão direito a indemnização?

Caso o trabalhador não goze as férias a que tem direito por culpa da entidade patronal, o trabalhador tem direito a uma compensação no valor do triplo da retribuição correspondente ao período em falta.

Além disso, quando a empresa obriga o trabalhador a alterar ou interromper as férias, é obrigada a compensá-lo. O empregador pode alterar o período de férias já marcado ou interromper as já iniciadas, caso seja necessário para o funcionamento da empresa. Mas, neste caso o trabalhador tem direito a uma indemnização pelos prejuízos sofridos.

Fique também a saber também que o período de férias deve ser acordado entre o trabalhador e a entidade patronal. Mas no caso de não haver acordo, é o empregador quem define o período de férias, sendo que devem ser gozados, no mínimo, 10 dias úteis consecutivos e que devem ser marcados entre 1 de maio e 31 de outubro (a única exceção são as empresas que empreguem menos de 10 trabalhadores).

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